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Tipo: Federal Estadual Municipal

Agenda Selecionada: Abril de 2026

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Assunto:

Limpar Campos

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Todas as obrigações do dia 7/4 - 2 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
7	Trabalho	Salário Pagamento de salário, até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido. Notas Legisweb: 1. Para realizar a contagem do prazo de pagamento do salário, devem ser considerados somente os dias úteis, incluindo o sábado, e excluídos domingos e feriados, inclusive os municipais; 2. Quando o 5º dia útil recair no sábado, recomenda-se a antecipação do pagamento para o dia útil imediatamente anterior. Base Legal: § 1º, Art. 459 da CLT e Instrução Normativa MTP Nº 2 DE 08/11/2021..		Março de 2026
7	Trabalho	Salário do Empregado Doméstico O pagamento do salário deve ser feito, impreterivelmente, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Sendo dia 7 domingo e feriado, recomenda adiantar o pagamento para o dia útil anterior a esta data. Base Legal: Art. 35 da Lei Complementar Nº 150 DE 01/06/2015.		Março de 2026