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Agenda Tributária

Tipo: Federal Estadual Municipal
Agenda Selecionada: Abril de 2026
Área:
Descrição: 
Estado:
Agenda:
Entre dias:
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Abril 2026
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Todas as obrigações do dia 29/4 - 2 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
29ICMSDistribuidoras de Energia Elétrica

Recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Inciso VII, Art. 74 do RICMS/DF
Ver códigosMarço de 2026
29ICMSICMS - Antecipação

Nas entradas interestaduais de mercadorias para fins de comercialização não sujeitas ao regime de substituição tributária ou ao diferencial de alíquotas, será exigida a antecipação parcial do ICMS, até o penúltimo dia útil do mês subsequente, no caso de mercadoria que tenha ingressado no estado até o dia 30. Base legal: Alínea "b", Inciso VI, Art. 93 do RICMS/AC.
Ver códigosMarço de 2026

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