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Agenda Tributária

Tipo: Federal Estadual Municipal
Agenda Selecionada: Abril de 2026
Área:
Descrição: 
Estado:
Agenda:
Entre dias:
de a
Assunto:
Abril 2026
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Todas as obrigações do dia 12/4 - 4 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
12ICMSGIM - Guia de Informação Mensal do ICMS - Regime de Recolhimento Normal

Entrega da GIM pelos contribuintes com regime de recolhimento normal, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Inciso I, § 3º, Art. 263 do RICMS/PB
Março de 2026
12ICMSEscrituração Fiscal Digital - EFD

Entrega do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelo estabelecimento industrial, comercial, agropecuário, prestador de serviço, contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: Inciso I do Art. 19 do Decreto Nº 28841 DE 22/07/2009.
Março de 2026
12ICMSICMS Diferido - Devedor Contumaz

Recolhimento do imposto pelo destinatário da mercadoria ou pelo tomador do serviço inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, quando da hipótese do diferimento à devedor contumaz, de que trata o Regime Especial de Fiscalização do Inciso III, § 3º do Art. 780, RICMS/ES, até o décimo segundo dia do mês subsequente ao da ocorrência da operação ou da prestação. Base legal: Inciso XXVIII, Art. 168 do RICMS/ES
Março de 2026
12ISSDMS - Declaração Mensal de Serviços

Entrega mensal da Declaração Mensal de Serviços - DMS, com ou sem movimento, até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao de competência. Base Legal: Art. 9° do Decreto Nº 30706 DE 05/07/2007
Março de 2026

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