CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária - Balancet Contábil

CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária

Conselho Superior também aprovou ato sobre CNPJ do produtor rural e do transportador autônomo.

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou, nesta terça-feira (10), em Joinville (SC), os ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS e a prorrogação da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória do IBS e da CBS. As decisões saíram durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada no Centro de Convenções e Exposições Expoville.

Os conselheiros aprovaram ainda o ato conjunto sobre a inscrição no CNPJ do produtor rural pessoa física e do transportador autônomo de cargas, a minuta de fluxos e atos normativos e o plano de contratação do Comitê.

Abertura

Na abertura da reunião, o presidente do CGIBS, Flávio César, disse que o Comitê avança “a passos largos” na construção do novo sistema tributário, com o objetivo de torná-lo “mais eficiente, mais simples e mais transparente para toda a população”. Ele agradeceu à prefeita de Joinville, Rejane Gambin, e à vice-governadora de Santa Catarina, Marilisa Boehm, pela acolhida.

Regulamento e DeRE

Os ajustes ao Regulamento alteram três artigos relacionados ao setor financeiro, a partir de sugestões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, informou o diretor de Tributação, Ricardo Oliveira. Ele lembrou que o texto básico deliberado na 17ª Reunião Extraordinária foi aprovado, mas não publicado, e por isso a votação considerou o texto completo, com as últimas modificações.

A DeRE é a obrigação acessória do IBS e da CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Segundo o diretor de Informações Econômico-Fiscais, Luiz Dias, o reescalonamento busca uma implantação segura e com mais segurança jurídica, e não elimina a obrigação tributária. A segunda fase foi adiada em um mês, com primeira entrega em 15 de dezembro de 2026, e a terceira fase foi mantida em 1º de janeiro de 2027. O ato também ajusta as datas de 13 documentos fiscais eletrônicos, entre eles a NFGás e a NFAg, que passam para 1º de janeiro de 2027, e a NF-e ABI, o BP-e e a NF-e do Simples Nacional, que passam para 1º de março de 2027.

CNPJ e implantação gradual

Pelo ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS, o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS ficam dispensados da inscrição no CNPJ de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. Segundo Luiz Dias, a dispensa alcança o produtor rural com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, e os dois públicos seguem identificados pelo CPF nas operações. A medida é temporária, e a exigência do CNPJ continua prevista. O objetivo é dar prazo para o público se adequar.

O diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Ricardo Neves, apresentou o PCIG, que organiza a implantação em três etapas (operar, expandir e maturar) e trata de integração entre sistemas, entregas, riscos e experiência do usuário. Segundo a apresentação, o plano organiza a implantação sem adiar a reforma nem prejudicar os contribuintes.

O Conselho também recebeu a proposta do Código de Ética, que cria uma Comissão de Ética permanente, com 12 membros, paritária entre estados e municípios, e mandatos de 24 meses.