ICMS/SE: Iniciativa do Governo de Sergipe garante isenção de taxas administrativas para taxistas - Balancet Contábil

ICMS/SE: Iniciativa do Governo de Sergipe garante isenção de taxas administrativas para taxistas

Medida, enviada pelo Governo do Estado, desonera a categoria e fortalece as políticas de apoio à mobilidade urbana no estado.

O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), conquistou um importante avanço para a mobilidade urbana no estado. Foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alese), nesta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei de nº 214/2026 enviado pelo Executivo que extingue a cobrança da Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) para taxistas no momento em que solicitam a isenção do IPVA ou a isenção do ICMS na aquisição de veículos novos.

Atualmente, ao dar entrada no pedido anual de isenção do IPVA ou na solicitação para compra do carro novo com isenção de ICMS, os profissionais precisam arcar com a TFSD, que possui valor aproximado de R$ 235,00.

Como destaca o governador do Estado de Sergipe, Fábio Mitidieri, a medida é simples, mas faz diferença para quem trabalha todos os dias, enfrenta tantos desafios e presta um serviço importante à população. “Seguimos valorizando os nossos trabalhadores, com respeito, diálogo e compromisso", completa.

Justiça tributária e apoio à categoria

A iniciativa atende a uma reivindicação histórica dos representantes da categoria e alinha o pagamento de taxas às políticas fiscais de incentivo já praticadas pelo Estado. Vale lembrar que os taxistas sergipanos já possuem direito à isenção do IPVA (prevista na Lei nº 7.655/2013) e contam com a isenção do ICMS na aquisição de automóveis.